TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

Estes Termos e Condições Gerais (“Termos e Usos”) regulam e se aplicam aos serviços oferecidos pela CambioReal ao Usuário. A CambioReal é uma plataforma de serviços de envio e recebimento de valores, agente do banco MS BANK S.A. BANCO DE C MBIO, registrado e reconhecido pelo Banco Central do Brasil, possibilitando a conversão de reais para moeda estrangeira ou vice e versa. O website é um sítio eletrônico de controle de operações internacionais, que conectado ao MSBANK S.A. BANCO DE C MBIO possibilita o oferecimento de transações de monetárias internacionais ao usuário.


1. Declaração de Leitura e Entendimento

Ao dar de acordo, você declara ter lido previamente todo o conteúdo deste termo e compreendido integralmente seu conteúdo, ficando ciente e concorde que ao aderir, todos seus direitos e obrigações ficarão ilimitadamente a ele vinculados, tornando-se tais regras e condições de utilização indispensáveis para contratação dos eventuais serviços solicitados por você, nosso cliente. Outrossim, integram a este termo, como se nele estiverem transcritos, demais legislações aplicáveis à matéria, em especial o regulamento de mercado de câmbio e capitais internacionais (RMCCI) editado pelo Banco Central do Brasil.

 

2. Definições

Moeda Nacional: Moeda oficial de uso em território brasileiro, no caso o Real.

Moeda Estrangeira: Toda e qualquer moeda vigente em outra Federação ou Estado Internacional e que as corretoras e banco de câmbio realize trocas financeiras pelo seu contravalor em moeda nacional.

Conta eletrônica: A conta eletrônica que você possui no exterior ao gerar um cadastro website da CambioReal. Sua nova conta pode ser localizada nos Estados Unidos, quando sua conta for configurada para realizar remessas do Brasil aos Estados Unidos e/ou no Reino Unido, quando sua conta for configurada para realizar remessas a Europa ou quando você solicitar um cartão CambioCard.

 

3. Operação de Câmbio e Serviço da CambioReal

A CambioReal provê meios para usuários realizarem envio e recebimento de valores. Toda a coleta dos recursos no Brasil operação de câmbio e a remessa dos valores ao exterior são realizadas pelo MS BANK S.A. BANCO DE C MBIO através de boleto bancário, em conformidade com as legislações aplicáveis.

A instituição somente enviará os fundos a conta bancária internacional ou nacional após recebermos a confirmação do pagamento do boleto.

O boleto somente pode ser pago pelo titular do CPF vinculado à transação. Desta forma, caso a devolução de valores se faça necessária, ela só poderá ser feita à conta bancária do titular do CPF sob o qual o boleto bancário foi gerado.

O serviço prestado pela CambioReal não possui qualquer relação com a utilização futura desses recursos. Nosso papel é coletar as informações, verificar o correto enquadramento e requerimentos legais em acordo com a legislação brasileira, e no final garantir que esses recursos sejam efetivamente entregues, fora do Brasil ou no Brasil na conta corrente ou no endereço indicados.

Ao pagar o boleto, em moeda nacional, você aceita esse Termo, e automaticamente autoriza as taxas de câmbio anunciadas e praticadas na plataforma da CambioReal nas operações individuais de câmbio.

Lembramos que é de sua responsabilidade buscar as informações relativas às contas bancárias que serão transferidos os recursos, ademais de nos indicar corretamente o valor a ser processado. Assim, a CambioReal não terá quaisquer responsabilidades em caso de não entendimento ou erro na digitação de seus dados, dados do destinatário e acurácia nas respostas para a definição da natureza de envio.

O cliente deve realizar o pagamento do boleto e não um depósito na conta do banco MS Bank. Caso um depósito seja feito, uma multa de R$5 será cobrada para os trâmites de localização e recuperação do valor.

 

4. Conta da CambioReal e Conta eletrônica

Com a Conta CambioReal você poderá realizar operações de envio e de valores em moeda estrangeira, acessar seu histórico de transferências, controlar o status das operações e necessidades cadastrais.

A Conta eletrônica é aberta no momento em que você realiza um cadastro no website da CambioReal. Ela pode ser localizada nos Estados Unidos, caso sua conta seja configurada para realizar envios entre Brasil e Estados Unidos e/ou no Reino Unido, abaixo da Vivo Transfer LTD, parceira da CambioReal INC, quando sua conta for configurada para realizar envios para a Europa ou quando você solicitar um CambioCard. Essa conta eletrônica é apta a realizar envios para o destinatário de sua escolha. As transações monetárias realizadas por essa conta deve estar em conformidade com a legislação no país de origem, no país onde ocorre o intermédio e no país destino. 

IMPORTANTE: Caso sua operação não seja aprovada, por restrições de qualquer sorte, o dinheiro será devolvido para a conta corrente do titular da conta cadastrada, de mesmo nome e CPF, não sendo possível transferir os recursos para conta de terceiros. Se o Banco MS BANK S.A. BANCO DE C MBIO demandar informações adicionais de você, ela será requisitada, e caso não deseje compartilhar ou não possuir, estornaremos os recursos para a conta corrente do titular deduzido de custos que o banco MS BANK S.A. BANCO DE C MBIO poderá ter arcado.

É possível que legislações divergentes nos países intermediários e destinos possa reforçar o requerimento de documentação adicional para a conclusão da operação. Nesses casos, a CambioReal entrará em contato com o cliente para fazê-lo. Em caso de descumprimento das solicitações, a remessa será cancelada e o valor será devolvido conforme os termos no parágrafo acima. 

 

5. Das cotações de câmbio ofertadas na plataforma

As cotações para envio de recursos do Brasil são travadas no momento da geração do boleto.  Após travada a cotação não é possível renegociar, pois o banco de câmbio já realizou a proteção contra oscilação cambial e para renegociar a cotação qualquer prejuízo pela desistência deverá ser ressarcido.

Todos os documentos comprobatórios da transação estarão disponíveis para você, com as informações sobre todas as taxas cobradas, junto com informações sobre datas de referência de recebimento e pagamento.

Como todo sistema online, as precificações das taxas de câmbio podem sofrer erros sistêmicos. Casos graves de erro no sistema serão informados para os clientes e a CambioReal reserva o direito de cancelar operações geradas sob erros graves de sistema e se compromete a entrar em contato com os clientes para esclarecer o caso.

 

6. Envio dos Valores para o Exterior

As transferências para o exterior são realizadas para os dados bancários indicados pelo cliente.

O Banco recebedor dos recursos e o banco correspondente são os responsáveis por creditar os recursos para a conta indicada pelo cliente. Não cobrimos despesas que o banco recebedor possa futuramente cobrar e não nos responsabilizamos pela demora em creditar os valores no número da conta indicada, pois não possuímos controle operacional sobre bancos internacionais.

O Banco recebedor de recursos ou o banco correspondente podem bloquear ou pausar operações e solicitar informações ou documentos adicionais sem que seja de conhecimento prévio da CambioReal, dependendo da legislação vigente do país destino ou de práticas do próprio banco.  Quando de conhecimento da empresa, é de prática da CambioReal contatar o cliente ou destinatário para a solicitação de documentos e informações adicionais, para que a transação seja finalizada no menor prazo possível. Porém, em alguns casos o banco pode contatar diretamente o destinatário da transação, sem conhecimento da CambioReal. A empresa não se responsabiliza pelo atraso do recebimento dessas transações ou pela ausência de informações dadas.

Recomendamos que o cliente se informe sobre as práticas do banco internacional que receberá os valores transferidos.

IMPORTANTE: Após o envio dos valores, caso você, nosso cliente, tenha cometido algum erro de digitação ou de qualquer outro tipo, e o Banco recebedor tenha acatado a transferência, a CambioReal e o Banco MS BANK S.A. BANCO DE C MBIO não se responsabilizarão pelo uso do dinheiro pelo detentor da conta indicada. Se, por ventura, o recebedor dos recursos não for solicito em devolve-los, a CambioReal e o banco MS BANK S.A. BANCO DE C MBIO não possuem qualquer obrigação contra você, nosso cliente. Tentaremos recuperar o valor, porém foge de nossa alçada jurídica obrigar a devolução pelo detentor da conta indicada por você.

 

7. Prazos e Pagamento das Operações

O boleto geralmente deve ser pago em até 1 dia útil a partir da data em que foi gerado. É de responsabilidade do cliente verificar a data de expiração do boleto e efetuar o pagamento antes da data indicada. O não pagamento do boleto não gera ônus ao usuário. Porém, pode alterar os limites pessoais de remessas ao exterior por até 5 dias úteis.

Nos damos ao direito de bloquear usuários que agirem de má fé na utilização do sistema da CambioReal.

 

8. Reembolso da Operação

O estorno da operação possui prazo médio de 3 dias úteis para ocorrer, caso os fundos estejam em nossa posse e só pode ser realizado caso a operação não tenha sido concluída.

O montante a ser reembolsado será convertido para moeda local, utilizando a taxa de câmbio do momento da operação de reembolso e o crédito em moeda nacional será feito pelo Banco MS BANK S.A. BANCO DE C MBIO na conta corrente do titular de mesmo CPF da conta sob a qual o boleto foi gerado na plataforma CambioReal.

O Banco MS BANK S.A. BANCO DE C MBIO não possui maneiras legais para obrigar a devolução dos valores transferidos após o banco internacional ou local ter acatado o envio dos valores, cuja comprovação é o comprovante ACH, SWIFT, TED ou Transferência entre contas, disponibilizado pela CambioReal para o usuário. Caso o banco internacional devolva os valores, se ele identificar que os dados estão errados, ou por qualquer outro motivo, estornaremos os valores assim que os recursos voltarem para a conta corrente em moeda estrangeira da CambioReal ou do banco MS BANK S.A. BANCO DE C MBIO. Dessa forma, o montante a ser reembolsado será convertido para moeda local, utilizando a taxa de câmbio do momento da operação de reembolso. Multas podem ser aplicadas em casos de erros de informação.

Seremos sempre solícitos em tentar recuperar seus valores caso você tenha errado.

 

9. Cadastro e Informações do Usuário da CambioReal

Para utilizar o serviço da CambioReal, precisaremos de algumas informações pessoais de identificação. Assim, ao preencher nosso cadastro, você declara que as informações que o identificam são verdadeiras, precisas e completas. Declara também que o número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) perante o Ministério da Fazenda está válido e apto para realização de operação individual de câmbio regulada pelo RMCCI (Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais), do Banco Central do Brasil. Eventuais falsidades poderão sujeita-lo às responsabilidades criminais e cíveis, de acordo com a legislação brasileira.

Suas informações serão compartilhadas com o MS BANK S.A. BANCO DE C MBIO e qualquer outro banco que possa estar envolvido na operação de câmbio, na medida em que forem necessárias para que estes executem os serviços para os quais foram contratados.

Para certificarmo-nos do devido cumprimento da lei, a CambioReal poderá, se preciso, utilizar suas informações pessoas apenas com o intuito de identificar e evitar possíveis tentativas de práticas consideradas como criminosas, assim como para prevenir qualquer fraude que venha a ser identificada. Qualquer outro compartilhamento de seus dados só será feito dentro dos limites previstos em lei.

 

10. Sigilo das Informações

A CambioReal reserva-se o direito de manter as informações relativas à utilização em um banco de dados.

Somente utilizaremos o banco de dados para avaliação dos riscos financeiros, verificação da possibilidade da ocorrência do crime de lavagem de dinheiro, prevenção de fraudes e relatórios de consistência das informações de acordo com o previsto em lei, podendo, se for o caso, bloquear seu cadastro ou até mesmo excluí-lo, preventiva ou definitivamente. Nesses casos, reservamo-nos o direito de recusar quaisquer transferências de valores realizadas pelo Usuário quando entendermos que tais transferências não estão de acordo com nossos padrões de operação e política de riscos. Nossa análise dos dados cadastrais é individualizada e poderá ser feita a qualquer momento.

 

11. Repercussões Tributárias

Na tela de finalização da operação no website, já será demonstrado e acrescido o imposto concernente à operação cambial, no caso o IOF (operações sobre Operações Financeiras), que você deverá pagar. O IOF será devido sempre que houver alguma transação cambial, incluindo as que se destinarem à devolução de valores a você, nos casos de reembolso por parte do website. Lembramos que é seu dever exclusivo informar, declarar e recolher os tributos incidentes sobre a importação de bens e/ou serviços que porventura venham a adquirir com os recursos remetidos ou internalizados, bem como atender todas as obrigações acessórias e os deveres instrumentais exigidos pela Administração Fazendária. A CambioReal não se responsabilizará ou poderá ser responsabilizada, em hipótese alguma, pelos tributos que você, por desconhecimento ou qualquer outro motivo, seja obrigado a recolher à Administração Fazendária em decorrência da operação realizada de envio ou recebimento de valores através da plataforma da CambioReal.

 

12. Proteção e Atendimento ao Usuário

Na hipótese de você contestar uma transação a CambioReal apenas confirmará se ela foi realizada em conformidade com as instruções que você informou à CambioReal. Nós contamos com um atendimento ao Usuário, disponível 5 (cinco) dias por semana, durante horário comercial, por meio do e-mail suporte@cambioreal.com.

 

13. Deveres do Usuário

O portal CambioReal fornece serviços para diversos países, com regulamentação comercial, tributária e de propriedade intelectual diferentes entre si. É de sua exclusiva responsabilidade analisar sobre o uso dos recursos enviados ou recebidos.

Ao dar de acordo você atesta que as informações prestadas à CambioReal são verdadeiras.

Então atenção: você só deverá utilizar o sistema da CambioReal para fins lícitos. Sendo expressamente proibido enviar ou receber recursos sem comprovação de renda por meios lícitos.

A CambioReal trabalha junto aos órgãos dos países em que opera pela prevenção e combate a crimes financeiros como lavagem de dinheiro, fraudes e financiamento de atividades terroristas. 

A CambioReal e o banco MS BANK S.A. BANCO DE C MBIO não se responsabilizarão, sob nenhuma circunstância, por quaisquer perdas, danos, vícios e/ou falhas, decorrentes da transação havida entre Usuários e o Banco Destinatário dos recursos, incluindo os causados pelos seguintes cenários:

a. Pagamentos feitos a destinos indesejados ou pagamentos em valores incorretos devido à digitação de informações incorretas por parte do Usuário;

b. Erro por parte do Usuário por falta de entendimento das informações inseridas no Portal da CambioReal;

c. Atrasos, perdas, erros ou omissões resultantes da falha de telecomunicação ou de qualquer outro sistema de transmissão de dados e da falha central do sistema do computador ou qualquer parte dele para o portal da CambioReal.

O Usuário tem a responsabilidade de se informar acerca do estorno da operação, ou cancelamento, em caso de vício ou falha.

A CambioReal e o Banco MS BANK S.A. BANCO DE C MBIO não serão considerados em mora ou inadimplento de quaisquer de suas obrigações previstas neste Termo se o motivo de seu descumprimento decorrer de caso fortuito de força maior.

 

15. Eleição de Foro

Os termos e condições do presente contrato serão interpretados em conformidade com o Direito do Brasil, do Reino Unido, Estados Unidos e outros países destino. Portanto, estarão sujeitos à jurisdição de seus tribunais.

 

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