Compliance

For customers who send money from Brazil to abroad - MS Bank S.A. Exchange Bank

Este contrato ("Contrato") define os termos e condições que regem o seu uso do Serviço CambioReal aqui descrito ("Serviço"). Você pode acessar o Serviço através da Plataforma (“Plataforma”), que é o website da CambioReal e suas URLs, incluindo, mas não limitando-se às páginas www.cambioreal.com e www.cambioreal.com.br, assim como os aplicativos de celular da CambioReal para iOS e Android. Conforme utilizados no presente documento, os termos "Banco", "nós" e "nosso" se referem ao MS Bank S.A. Banco De Câmbio; "CambioReal" e "CambioReal Brasil" se referem à correspondente cambial Veritas I.C LTDA; "CambioReal USA" se refere à CambioReal INC.; e "seu", "você” e “cliente” se referem ao indivíduo que está utilizando os Serviços para transferir valores do Brasil para o exterior.

O MS Bank S.A. Banco De Câmbio tem sede na cidade de Curitiba, estado do Paraná, Brasil, à Rua Bispo Dom José, 2095, Sala 306, Bairro Batel, CEP: 80.440-08, com CNPJ/MF nº. 19.307.785/0001-78.

Veritas I.C. Ltda tem sede na cidade de Foz do Iguaçu, estado do Paraná, Brasil, à Avenida Garibaldi 1142, Sala 08. Jardim Lancaster, CEP: 85.861-550, com CNPJ/MF nº. 10794855/0001-95.

CambioReal INC é uma empresa registrada nos Estados Unidos sob número de registro 31000145940236 no FINCEN (Financial Crimes Enforcement Network) com sede em 15 Prestbury Sq, 3rd Floor, Suite 3 / Newark, DE 19713-2608.

1. Este é seu contrato conosco

Antes de se cadastrar para utilizar os Serviços, você deve ler, concordar e aceitar todos os termos e condições contidos neste Contrato. Com isso, você concorda que qualquer utilização que fizer dos Serviços implicará na aceitação deste Contrato, por isso recomendamos que você guarde ou imprima uma cópia dele (incluindo todas as seções) para eventuais consultas.

Leia este Contrato com atenção, certificando-se de que o entendeu completamente antes de utilizar os Serviços. Tenha em mente que se você não concordar com este Contrato não poderá usar os Serviços.

2. Sua Privacidade

Proteger sua privacidade é muito importante para nós e para a CambioReal. Suas senhas são armazenadas nos servidores da CambioReal de forma criptografada. Nós não divulgamos os detalhes de sua conta, os endereços de correspondência ou de e-mail a ninguém, exceto quando exigido por lei, conforme especificado na Política de Privacidade da CambioReal.

As informações sensíveis são transferidas entre seu navegador e a Plataforma de forma criptografada, utilizando o protocolo Secure Socket Layer (SSL). Ao transmitir informações sensíveis, você deve sempre garantir que seu navegador seja capaz de validar o certificado do Site do Serviço.

Para mais detalhes sobre a Política de Privacidade, acesse https://www.cambioreal.com/politica-de-privacidade.

3. Elegibilidade e Cadastro

A fim de utilizar o Serviço, você deve primeiro se cadastrar na Plataforma e criar uma conta própria, conforme instruções da CambioReal ("Conta"). Como parte do seu cadastro e para que você possa utilizar o Serviço, você declara e garante que:

3.1 Você é uma pessoa física;

3.2 Você é maior de idade em sua jurisdição e, tem no mínimo 18 anos de idade;

3.3 Você não está agindo em nome de um mandante oculto ou de um terceiro beneficiário;

3.4 Você possui plenos poderes para firmar este Contrato;

3.5 Você é o portador do CPF informado em seu perfil. Seu número de CPF será utilizado para verificar os limites disponíveis junto às autoridades regulamentadoras e fiscais relevantes do Brasil, para emitir o Boleto Bancário correspondente, para registrar sua Transação junto às autoridades competentes, pagar os impostos aplicáveis, dentre outros;

3.6 Você não estará violando nenhuma lei ou regulamentação ao se cadastrar conosco, firmar ou executar qualquer parte deste Contrato, ou ao utilizar o Serviço de qualquer outra forma;

3.7 Você está fazendo uma Transação (como definido no Artigo 7) com a finalidade específica de manutenção de residentes no exterior, ou disponibilizando os seus próprios recursos financeiros em outro país, conforme classificado pela legislação aplicável;

3.8 Todas as informações fornecidas por você como parte de seu cadastro e uso do Serviço são precisas e completas, e você se compromete a nos informar imediatamente em caso de mudanças nestas informações;

3.9 Você irá garantir que seus dados para contato fornecidos no cadastro permaneçam corretos e atualizados. Nós utilizaremos estes dados para entrar em contato com você sempre que for necessário de acordo com este Contrato, ou quando houverem questões relativas ao Serviço. Você pode atualizar suas informações de contato a qualquer momento, acessando sua Conta na Plataforma ou entrando em contato direto com a equipe de suporte da CambioReal.

4. Histórico de Transações.

Você pode acessar os detalhes das Transações que executou e outras informações relacionadas à sua Conta, acessando a Plataforma e clicando na aba "minha conta".

5. Contas Duplicadas

A CambioReal pode se recusar a criar contas duplicadas para um mesmo indivíduo, em virtude de requisitos de segurança e identificação do Cliente. Caso sejam detectadas contas duplicadas, a CambioReal se reserva o direito de encerrar ou fundir estas conta, sem aviso prévio.

6. Processo de Identificação e Verificação

A fim de ajudar o governo a combater o financiamento de atividades terroristas e a lavagem de dinheiro, a lei brasileira nos exige obter, verificar e registrar informações que identificam cada indivíduo para os quais provemos certos tipos de serviço (incluindo outras pessoas que estejam envolvidas na sua Transação, por exemplo, seu beneficiário). Isso significa que ao usar nosso Serviço, solicitaremos o seu nome, endereço, data de nascimento, número de contribuinte fiscal (CPF - Cadastro de Pessoa Físicas), telefone, endereço de e-mail e outras informações que nos permitem identificá-lo. Nós podemos também solicitar o fornecimento de documentos em formatos de arquivo específicos os quais possamos aceitar. Tal documentação pode incluir uma cópia de seu documento de identidade (RG), passaporte ou carteira de motorista; documentos que comprovem sua residência; comprovantes da origem do dinheiro que você transfere conosco, entre outros. Também podemos entrar em contato com você se tivermos perguntas ou precisarmos de informações adicionais antes de concluir a sua Transação.

6.1 Realizaremos o processo de verificação juntamente com a CambioReal e ambos nos reservamos ao direito de acessar diversos bancos de dados governamentais e particulares com o intuito de verificar suas informações ("identificação eletrônica"). O tempo dedicado à verificação de seus documentos e informações pode aumentar o tempo necessário para processar seu pagamento. Não somos responsáveis por eventuais atrasos resultantes dessas verificações.

7. Descrição do Serviço

O Serviço permite a transmissão de fundos em reais brasileiros (“R$” ou “BRL”) do Brasil para beneficiários ("Beneficiários") localizados em outros países, em moedas diferentes do real brasileiro (uma "Transação") com a finalidade de manutenção de residente no exterior ou  disponibilização dos seus próprios recursos financeiros em uma conta no exterior. Os fundos são enviados aos Beneficiários através de transferência eletrônica de fundos ou outros métodos eletrônicos. O Serviço, conforme aqui descrito, pode ser alterado por nós a qualquer momento, mediante aviso prévio. Além disso, temos o direito de recusar qualquer usuário ou de não concluir qualquer Transação, a nosso critério e a qualquer momento, restituindo os fundos em moeda local caso já tenham sido enviados.

8. Métodos de Pagamento

Para enviar seus fundos em BRL para uma Transação, nós iremos oferecer diferentes métodos de pagamento ("Métodos de Pagamento"). O número de Métodos de Pagamento disponíveis para você irá depender de uma série de fatores, incluindo a quantia que você está enviando e o estado de sua verificação conosco. Os Métodos de Pagamento não são parte dos nossos Serviços, uma vez que eles são proporcionados por terceiros. Nós não podemos garantir o uso de qualquer Método de Pagamento específico e podemos alterar ou parar de oferecer um Método de Pagamento a qualquer hora sem notificá-lo. Por favor certifique-se de que está pagando por sua Transação através do Método de Pagamento adequado, escolhido por você ao criar o pedido de Transação. Se você nos enviar o dinheiro através de um método diferente do escolhido, não poderemos continuar com a sua Transação.

Os Métodos de Pagamento principais que podemos oferecer estão listados abaixo:

8.1 Boleto Bancário: após a finalização de seu pedido de Transação na Plataforma, o Banco gerará o Boleto Bancário e a CambioReal o disponibilizará em sua Conta na Plataforma. Este Boleto Bancário será válido por um certo período, especificado no próprio Boleto, durante o qual você poderá utilizar as redes de pagamento disponíveis no Brasil para realizar o pagamento. Caso você não consiga completar o pagamento antes do vencimento do Boleto Bancário, você poderá criar um novo pedido de Transação para que possamos gerar o novo Boleto Bancário correspondente.

Você deve pagar o Boleto Bancário com o seu próprio dinheiro e o valor pago deve corresponder exatamente ao valor estabelecido nele. Se recebermos o pagamento de uma quantia diferente da quantia descrita no Boleto Bancário, não poderemos proceder com a sua Transação e teremos que cancelá-la.

8.2 Transferência Bancária: após a finalização do seu pedido de Transação na Plataforma, nós iremos fornecer nossos dados bancários para que você realize uma transferência bancária local para a nossa conta bancária. Nós iremos nos certificar de que o dinheiro está sendo enviado diretamente de uma conta bancária de sua titularidade no Brasil. Se o pagamento for originário de uma conta bancária no nome de outra pessoa, não iremos aceitá-lo. Nesse caso, o dinheiro será devolvido para a conta de origem e a sua Transação será considerada como não paga.

Cada novo pedido de Transação criado na Plataforma ficará inativo até que tenhamos recebido o pagamento através do Método de Pagamento correspondente. Assim que recebermos os fundos, faremos a conversão para a moeda estrangeira e nós ou CambioReal USA ou Vivo Transfer LTD, dependendo da localização do beneficiário, enviaremos / enviarão os fundos ao Beneficiário, após a dedução das tarifas acordadas e dos impostos relevantes.

9. Tipo de Ordens de Pagamento

9.1 Alvo Fixo. Ordens de pagamento nas quais você solicita que o Beneficiário receba um valor específico na moeda estrangeira.

9.2 Fonte Fixa. Ordens de pagamento nas quais você solicita a conversão de um valor específico em reais e o valor resultante é transferido ao Beneficiário na moeda estrangeira.

10. Taxas de Câmbio

10.1 Nós, através da CambioReal, nos esforçamos para que as Transações sejam feitas com uma taxa de câmbio alinhada ao câmbio médio de mercado, de acordo com os mercados monetários globais. A CambioReal é remunerada mediante a diferença entre a nossa taxa de câmbio e a taxa de câmbio oferecida na Plataforma. Nós não garantimos que as taxas sejam equivalentes a qualquer fonte particular pesquisada a qualquer momento.

10.2 Câmbios Garantidos. Iremos informá-lo sobre o câmbio que será aplicado à sua Transação no momento em que ela é criada. Nós iremos garantir tal taxa de câmbio contanto que você conclua o pagamento de acordo com os termos e prazos indicados na tabela abaixo:

Se não recebermos o seu dinheiro dentro do Prazo de Garantia, nós não poderemos converter o seu dinheiro usando o câmbio garantido. Nesse caso, a Transação será convertida e completada utilizando o câmbio médio de mercado do momento em que recebermos seu pagamento.

Se o câmbio médio em questão (proporcionado por fontes externas independentes, como o Reuters) sofrer uma alteração igual ou superior a 5% durante o Prazo de Garantia, nós podemos, a nosso critério, suspender seu pagamento por certo tempo, ou cancelar o pedido de transferência e reembolsar o dinheiro que você nos enviou.

Se o câmbio atingir ou exceder o limite de câmbio de 5%, iremos suspender a sua Transação por 24 horas e só iremos proceder se o câmbio voltar a se enquadrar no limite de câmbio. Caso o câmbio não volte a se enquadrar dentro do limite durante esse prazo, iremos entrar em contato com você por e-mail e perguntar se você deseja continuar com o novo câmbio ou cancelar a Transação. Se não recebermos uma resposta sua nos próximos 2 dias após o recebimento do nosso e-mail, iremos converter e enviar a Transação com o novo câmbio.

Por favor tenha em mente que nós não somos uma plataforma de negociação de câmbio, logo você não deve utilizar nossos Serviços com esse propósito (incluindo atividades antiéticas, como a criação de múltiplos pedidos de transferência com o câmbio garantido, sem a intenção de pagar pelas transferências). Se percebermos que você está usando os nossos Serviços com esse propósito, nós podemos, a nosso critério, limitar o número de transferências com o câmbio garantido que você pode nos enviar, ou ainda suspender e desativar a sua Conta.

11. Limites de Pagamento

A quantidade e o volume de Transferências podem ser limitados por nós, dependendo dos Métodos de Pagamentos disponíveis ou escolhidos por você. Além disso, podemos solicitar informações e documentações adicionais quando você desejar enviar certas quantias de dinheiro, em uma única ou em múltiplas Transações.

12. Cancelamentos e reembolsos das Transações

12.1 Cancelamento: a política de cancelamento depende do Método de Pagamento oferecido e escolhido por você:

12.1.1 Boleto Bancário: quando este for o seu Método de Pagamento, você poderá cancelar a Transação a qualquer momento, antes de pagar pelo Boleto Bancário.

12.1.2 Transferência Bancária: quando este for o seu Método de Pagamento, você poderá cancelar a Transação antes de realizar a transferência bancária.

12.2 Reembolsos: se por algum motivo não for possível para nós ou para a CambioReal concluir a sua Transação, a CambioReal irá notificá-lo e iremos realizar a devolução do seu dinheiro. O procedimento de reembolso a ser aplicado dependerá do Método de Pagamento inicialmente escolhido por você.

12.2.1 Boleto Bancário: quando este for o seu Método de Pagamento, faremos o reembolso através de transferência bancária para conta de sua titularidade no Brasil.

12.2.2 Transferência Bancária: quando este for o seu Método de Pagamento, faremos o reembolso enviando o dinheiro de volta para a conta bancária originária pela qual você realizou o pagamento.

13. Preço

13.1 Custo da Transferência e Margem de Câmbio. Os Custos e Margens de Câmbio relacionados à Transação podem ser totalmente visualizados antes de você aceitar a Transação. O Custo da Transação é deduzido do montante total da Transação antes da conversão. A Margem de Câmbio é então aplicada ao converter o seu dinheiro em moeda estrangeira. O Custo da Transação e a Margem de Câmbio não incluem tarifas que possam vir a ser cobradas pelo seu banco ou pelo banco do Beneficiário. Essas tarifas podem vir a ser deduzidas do valor entregue (no caso de serem cobradas pelo banco do Beneficiário).

13.2 Custo de Entrega. Um Custo de Entrega ao Beneficiário da sua Transferência pode ser cobrado em moeda estrangeira. O Custo de Entrega, juntamente com o Custo da Transação e a Margem de Câmbio podem ser totalmente visualizados por você ao criar a sua Transação.

14. Impostos

14.1 De acordo com a regulamentação brasileira, o tipo de Transação descrito na seção 3.7 acima requer o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre a quantia total paga por você. Sendo assim, nós iremos informar e reter o valor correspondente à alíquota de imposto aplicável, declarar e pagar o imposto sob o seu nome e CPF junto às autoridades competentes.

14.2 Devido às limitações mencionadas na seção 3.7 acima, outros impostos, como o IRF, não são devidos. Contudo, se qualquer imposto adicional se aplicar às suas atividades pessoais econômico-financeiras, você é responsável por declará-los em conformidade com as leis vigentes. Além disso, se você não seguir o descrito na seção 3.7, será de sua responsabilidade o pagamento de qualquer imposto municipal, estadual ou de renda aplicável à real natureza da sua Transação.

15. Suas Obrigações

15.1 Você é responsável por garantir que os detalhes de pagamento fornecidos sejam corretos. Após as instruções para pagamento serem feitas por nós, as Transações não poderão ser revertidas e não nos responsabilizaremos, de forma alguma, por qualquer perda sofrida como resultado da Transação realizada de acordo com suas instruções.

15.2 Embora seja improvável, caso você note um erro no pagamento enviado ou recebido ao usar os Serviços, você deve nos notificar imediatamente através do e-mail suporte@cambioreal.com. Caso você tenha conhecimento de que o Beneficiário recebeu um pagamento com valor acima e mais alto do que você esperava, você deve nos notificar imediatamente, para que você devolva imediatamente qualquer pagamento excedente.

15.3 Você concorda em não utilizar os Serviços para nenhuma atividade ilegal, e nós nos reservamos o direito de investigar qualquer atividade suspeita ou em resposta a qualquer reclamação ou violação reportada. Ao investigar qualquer atividade desta natureza, nos reservamos o direito de relatar quaisquer suspeitas de atividades ilegais às autoridades competentes, a fim de fornecer a elas quaisquer informações relevantes, incluindo dados pessoais.

15.4 O Serviço só pode ser fornecido conforme as leis aplicáveis, incluindo as leis do Brasil. Você só pode utilizar os Serviços quando isto for permitido pela lei aplicável. Observe que há regras e sanções estritas em relação ao fornecimento de informações falsas e à classificação enganosa de transações, portanto tome cuidado ao preencher as suas informações.

15.5 Ao usar o Serviço, você autoriza expressamente a CambioReal a atuar como seu representante perante o Banco a fim de cumprir a operação de câmbio.

15.6 Ao usar o Serviço, você reconhece que entende a Regulamentação do Câmbio Brasileiro, especialmente a Lei 4131 de 03-09-1962 e todas as suas modificações. De modo especial, você deve ter pleno conhecimento das disposições estabelecidas nas seções 2 e 3 do Artigo 23 desta Lei, transcritos abaixo:

15.6.1 § 2° - Constitui infração imputável ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao cliente, punível com multa de 50 (cinquenta) a 300%(trezentos por cento) do valor da operação para cada um dos infratores, a declaração de falsa identidade no formulário que, em número de vias e segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, será exigido em cada operação, assinado pelo cliente e visado pelo estabelecimento bancário e pelo corretor que nela intervierem.

15.6.2 § 3° - Constitui infração, de responsabilidade exclusiva do cliente, punível com multa de 5 (cinco) a 100% (cem por cento) do valor da operação, a declaração de informações falsas no formulário a que se refere o § 2°.

16. Prestadores de Serviço

Nós utilizamos agentes e prestadores de serviço para nos auxiliarem a desempenhar o Serviço para você. A CambioReal Brasil, por exemplo, gerencia o Serviço como nosso correspondente cambial. Entre outras funções, a CambioReal Brasil fornece atendimento ao Cliente e a plataforma tecnológica para a criação de Contas e pedidos de Transação, além de executar processos de identificação e verificação; já a CambioReal USA cuida de determinadas entregas dos fundos às contas bancárias dos Beneficiários nos Estados Unidos conforme instruções da CambioReal Brasil. Nós somos responsáveis por verificar a identificação do cliente em conformidade com as leis locais, recolher o dinheiro em reais, convertê-lo em moeda estrangeira, assim como por determinadas entregas dos fundos às contas bancárias dos Beneficiários nos Estados Unidos, Reino Unido e Europa, conforme instrução da CambioReal Brasil. Todos os serviços fornecidos pela CambioReal ou por outros agentes ou provedores de serviços são executados sob nossa orientação e estão sujeitos ao nosso controle e supervisão.

17. Mandato

Você, o Cliente, na forma dos artigos 653 a 691 do Código Civil e, em atendimento às disposições do art. 117, inciso I, da Circular 3.691 do BACEN, outorga à CambioReal, poderes para que possa praticar, em seu nome, todos os atos necessários à contratação de operações de câmbio, representá-lo perante o BACEN, o MS BANK S.A. e demais instituições do mercado financeiro e de capitais, no que diz respeito às operações de câmbio contratadas.

17.1 Este mandato é irretratável e irrevogável, e as obrigações dele decorrentes deverão subsistir por válidas até que todas as operações realizadas pela CambioReal por conta e ordem do Cliente sejam liquidadas.

18. Termos Gerais

18.1 Comunicações. Nós somos obrigados a fornecer determinadas informações a você por escrito. Ao aceitar este Contrato, você concorda que podemos nos comunicar com você eletronicamente, através de e-mail ou publicando notificações no Site do Serviço.

18.2 Eventos Fora do Nosso Controle. Caso não possamos desempenhar nossas obrigações nos termos deste Contrato em virtude de fatores que fujam ao nosso controle, incluindo mudança na lei, eventos de Força Maior, retirada de uma moeda ou imposição de sanções sobre um país ou beneficiário, nós o notificaremos assim que razoavelmente possível e nos empenharemos de forma razoável para garantir a devolução de qualquer valor pago por você e em relação ao qual não tenhamos sido capazes de cumprir nossas obrigações de acordo com este Contrato. Nós não seremos responsabilizados em relação a você caso não possamos desempenhar nossas obrigações por tais motivos.

18.3 Reclamações. Nosso compromisso é fornecer a você serviços com o mais alto padrão. Caso você acredite que não atingimos este padrão, você pode obter informações sobre nosso procedimento de reclamações aqui. Caso não esteja satisfeito com a resposta dada à sua reclamação, você pode entrar em contato com a ouvidoria do Banco, em https://www.msbank.com.br/home/ouvidoria.php

18.4 Acordo Completo. Este Contrato, além de qualquer documento expressamente mencionado nele, constitui todo o acordo entre nós e substitui quaisquer discussões, correspondências, arranjos e entendimentos anteriores firmados entre nós.

18.5 Lei Aplicável e Foro. A prestação do Serviço e qualquer controvérsia ou reclamação decorrente da prestação do Serviço é regida pela lei brasileira.

18.6 Qualquer controvérsia ou reclamação decorrente de ou em conexão com o Serviço estará sujeita à jurisdição não exclusiva dos tribunais brasileiros. A CambioReal e/ou o Banco podem exigir que qualquer controvérsia relacionada ao Serviço seja resolvida por arbitragem, e pode designar um árbitro ou painel de arbitragem. As decisões de qualquer processo de arbitragem serão definitivas.

19. Limitação de Responsabilidade

19.1 Você entende que a Veritas e Nós não temos obrigação de processar ou finalizar uma Transferência, se, por qualquer motivo, não for possível obter de você uma autorização ou liquidação dos fundos para o valor da Transferência. Você também está ciente de que a Veritas ou Nós podemos rejeitar seu pedido para uma Transferência, suspender ou impor uma limitação de valor de transferências em definir uma justa causa ou enviar aviso prévio a você, caso seja necessário.

19.2 Você entende e concorda que se seu pedido de Transferência for rejeitado, por qualquer motivo, você será informado sobre esta rejeição durante sua próxima sessão online, por e-mail, ou por qualquer outro meio razoável para notificação.

19.3 Embora seja improvável, se uma Transferência for atrasada ou erros forem cometidos, a Veritas e/ou Nós corrigiremos o erro ou reembolsaremos o valor da Transferência solicitada, incluindo as tarifas relevantes. EM NENHUMA HIPÓTESE AS PARTES SERÃO RESPONSABILIZADAS POR DANOS PUNITIVOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS OU DESPESAS DECORRENTES EM CONEXÃO COM O SERVIÇO. Em qualquer hipótese, qualquer ação movida por você em relação ao Contrato deverá se iniciada em até 1 (um) ano a partir da data em que tal causa de pedir ocorrer. Em nenhuma hipótese a responsabilidade das partes deverá ultrapassar o valor do pagamento enviado e este deverá ser seu recurso exclusivo.

19.4 Como contraprestação pela prestação do Serviço, você concorda em indenizar e isentar a Veritas e Nós contra toda e qualquer alegação, prejuízos e custos em conexão com ou decorrente do uso do Serviço por você e sua violação.

19.5 Nós trabalharemos com a Veritas em seu benefício. No entanto, não podemos ser responsabilizados por atrasos, erros ou litígios de que você possa vir a ser parte, e o Serviço é fornecido a você na forma original e conforme a disponibilidade, sem o fornecimento de nenhuma garantia.